AGU abre consulta sobre cobrança de IPTU em imóveis cedidos para concessionárias

A Advocacia-Geral da União (AGU) abriu a tomada de subsídios nº 1/2024 para receber contribuições sobre como o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) deve incidir sobre imóveis da União cedidos, arrendados ou transferidos para a gestão de concessionárias de serviços públicos.

O principal ponto do debate é se o imposto deve ser custeado pela empresa que presta o serviço público, mesmo quando não há previsão desse tipo de pagamento nos estudos das licitações ou no plano de negócios das empresas, ou se a imunidade tributária entre as esferas municipal, estadual e federal abrange os imóveis que integram as concessões e permissões de serviços públicos.

A AGU espera a contribuição de empresas do setor de energia, que devem indicar as particularidades de sua atuação, assim como tipos e função de imóveis potencialmente impactados, valores estimados do impacto para o setor, entre outras informações.

A tomada de subsídios foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, 22 de abril, e fica aberta até o dia 22 de maio.

Consulta pública sobre satisfação do consumidor é prorrogada

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) prorrogou a consulta pública nº 8/2024, que busca receber contribuições ao Relatório de Análise de Impacto Regulatório nº 2/2023 e obter subsídios para aprimoramentos na regulamentação voltados a aumentar a satisfação do consumidor.

Agora, a consulta pública ficará aberta até o dia 7 de maio. A prorrogação foi publicada nesta segunda-feira, 22 de abril, no DOU.