MME inicia regulamentação da MP 1.212 e Amapá pode receber R$ 50 milhões

O Ministério de Minas e Energia iniciou a regulamentação da Medida Provisória (MP) 1.212, ao permitir que recursos atualmente destinados a projetos de Pesquisa, Desenvolvimento e Eficiência Energética (PD&I) não destinados à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) sejam revertidos em benefício tarifário em processos conduzidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Na prática, a portaria publicada na edição desta segunda-feira, 29 de abril, do Diário Oficial da União (DOU), permite que cerca de R$ 50 milhões sejam transferidos para a Equatorial Amapá, apurou a MegaWhat.