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Termos de Uso e Política de Privacidade Plataforma "MegaWhat"


Termos de Uso e Política de Privacidade Plataforma MegaWhat 

 

Os presentes Termos de Uso e Política de Privacidade (doravante “Termo”) têm como escopo regular o acesso e uso da Plataforma MegaWhat (doravante “Plataforma”), disponibilizada e mantida por MW Energia – Marketing e Serviços Ltda., sociedade empresária limitada inscrita no CNPJ sob o nº 49.434.470/0001-52, com sede na Avenida Moema, nº 425, apto. 53, Planalto Paulista, CEP 04077-021, São Paulo - SP (“MegaWhat”). 

 

Por meio da Plataforma, pessoas naturais e/ou jurídicas (doravante “Usuário”) poderão ter acesso ao conteúdo disponibilizado na Plataforma, sobretudo notícias, dados, mensagens instantâneas, tecnologias e links relacionados à área de energia, informações, notícias e conteúdo de qualquer natureza, mas especialmente relacionados ao mercado de energia, inclusive informações financeiras públicas, dispondo, ainda de canais para troca de mensagens instantâneas e fóruns, de modo a possibilitar debates acerca dos temas envolvidos, de acordo com o plano contratado pelo Usuário. 

 

O Usuário compreende que poderá verificar as disposições destes Termos de Uso e Política de Privacidade, a qualquer momento, por meio da Plataforma, no endereço eletrônico megawhat.energy.  

 

Antes de utilizar a Plataforma, o Usuário deverá ler atentamente todo o conteúdo deste documento, e, caso esteja de acordo, deverá manifestar seu consentimento livre, expresso e informado, desprovido de quaisquer reservas, acerca de todas as disposições aqui apresentadas, por meio do seu clique no botão “Aceito os Termos de Uso e a Política de Privacidade”. Contudo, destacamos que, caso o Usuário discorde do disposto neste Termo, deverá se abster de utilizar a Plataforma.   

 

1.    Acesso à Plataforma 

 

Para fazer uso das funcionalidades da Plataforma, o Usuário deverá realizar o seu cadastro mediante o fornecimento dos dados cadastrais obrigatórios, os quais estarão sujeitos ao previsto na cláusula 7 abaixo, tais como, mas a tanto não se limitando, nome completo, e-mail, CPF, número de celular, formação, cargo e empresa e, quando assim solicitado, dados de cartão de crédito para a criação de Login e senha, os quais possuem caráter pessoal e intransferível, para acesso à Plataforma. 

 

Desta forma, ao aceitar este Termo, o Usuário reconhece ser o único responsável pelo fornecimento de dados corretos e exatos para o cadastro, eximindo a MegaWhat de toda e qualquer responsabilidade relativa a eventuais informações falsas ou inexatas, bem como por eventuais danos e prejuízos decorrentes de tais informações causadas ao Usuário, a terceiros ou à própria MegaWhat.  

 

O Usuário, ainda, reconhece que caso a MegaWhat verifique qualquer erro ou inconsistência nas informações fornecidas, inclusive financeiras, poderá recusar a realização do cadastro solicitado até que a irregularidade seja corrigida, nos casos passíveis de regularização. 

 

2.    Remuneração 

 

A Plataforma poderá ser disponibilizada ao Usuário a título gratuito, para fins de conhecimento de suas funcionalidades, por prazo indeterminado ou determinado, podendo o seu serviço passar a ser remunerado mediante prévia notificação após cadastro integral do Usuário mediante envio de Formulário de Pedido. 

 

Nesta hipótese, o Usuário deverá fornecer dados de pagamento para a continuidade de seu acesso à Plataforma, sujeitando-se, ainda, a condições adicionais, nos termos previstos em instrumento contratual específico (“Termo de Adesão”). 

 

3.    Regras para a Utilização da Plataforma MegaWhat 

 

Por meio do aceite ao presente Termo, para cadastro na Plataforma, o Usuário declara: 

 

  1. Se pessoa natural, ser maior de 18 (dezoito) anos e considerado civilmente capaz à luz da legislação brasileira; 

  1. Estar ciente de que é o único e exclusivo responsável pelas informações fornecidas, quando de seu acesso à Plataforma, responsabilizando-se, inclusive perante terceiros, por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de sua utilização da Plataforma; 

  1. Estar ciente de que poderá determinar se serão públicas, para outros usuários, informações como município, cidade, estado, e-mail, celular e data de nascimento, e ter ciência de que, uma vez preenchidas as informações, o nome completo, a empresa e o cargo são informações que serão tornadas públicas aos demais usuários da Plataforma; 

  1. Reconhecer que lhe compete fornecer dados cadastrais fidedignos; 

  1. Reconhecer que, por iniciativa própria, aceita e se responsabiliza pelo teor das informações enviadas à Plataforma, respondendo por qualquer reivindicação que venha a ser apresentada à MegaWhat, judicial ou extrajudicialmente, em relação a eventual violação de direitos de quaisquer naturezas, ou ainda por danos morais e/ou materiais causados à MegaWhat ou a terceiros; 

  1. Ter ciência de que a MegaWhat poderá ter acesso às informações inseridas nos canais para troca de mensagens instantâneas e fóruns, podendo estas serem fornecidas para as empresas contratantes a que o Usuário esteja vinculado, ou caso estas sejam solicitadas pelo órgão regulamentador ou autoridades competentes. A MegaWhat dará ciência ao Usuário que tiver as informações divulgadas às partes acima referidas, bastando para tanto, o envio de notificação simples por meio da Plataforma. 

  1. Que não fará uso da Plataforma para quaisquer fins ilícitos; 

  1. Ter ciência de que não poderá inserir qualquer conteúdo ou material nocivo à Plataforma, por quaisquer meios e formas capazes de impedir o seu normal funcionamento ou lhe ocasionar vulnerabilidades, bem como capaz de prejudicar os sistemas informáticos da MegaWhat; e 

  1. Compreender que suas credenciais de acesso, tais como, login, senha, número PIN, são de natureza individual e intransferível, não devendo ser fornecidas a terceiros, isentando a MegaWhat de toda e qualquer responsabilidade por danos e prejuízos decorrentes do uso indevido destes. 

 

4.    Utilização da Plataforma 

 

O Usuário poderá utilizar a Plataforma para se comunicar com outros Usuários, participar de discussões, colaborar com comentários, ideias e soluções e criar e compartilhar conteúdos realizando uploads de arquivos, imagens e vídeos, tudo isso de acordo a legislação brasileira vigente. 

 

O Usuário reconhece que seu acesso à Plataforma é concedido exclusivamente com o intuito de acessar e compartilhar notícias e informações acerca do mercado de energia, aproximar e tornar mais eficazes suas relações comerciais e profissionais, sendo vedada a utilização da Plataforma para qualquer finalidade diversa desta e com ela incompatível. 

 

O Usuário também se compromete a não alterar, distorcer, adulterar, tirar de contexto, ou de qualquer outra forma manipular as informações inseridas na Plataforma, sejam elas de propriedade da MegaWhat, de seus parceiros comerciais, colaboradores, ou de qualquer outro usuário. A não observância destas condições importará na imediata revogação do acesso do Usuário à Plataforma, sem prejuízo de responder o Usuário pelos danos causados por tal descumprimento. 

 

A título meramente ilustrativo, o Usuário se compromete a não publicar, transmitir, difundir ou disponibilizar na Plataforma qualquer conteúdo que: 

 

  1. de qualquer forma contrarie, menospreze ou atente contra os direitos e garantias fundamentais, bem como as liberdades públicas reconhecidas em lei; 

  1. induza, incite ou promova atos ilegais, difamatórios, infames, violentos ou, em geral, contrários à lei, à moral e aos bons costumes ou à ordem pública; 

  1. induza, incite ou promova atos, atitudes ou ideias discriminatórias e até mesmo violentas por causa de sexo, raça, religião, crenças, idade ou condição; 

  1. induza ou possa induzir o consumo de bebidas alcoólicas, de forma vedada na legislação aplicável; 

  1. induza ou possa induzir o consumo, comercialização, fabricação, criação e quaisquer outras atitudes, em relação a quaisquer produtos ilícitos, nos termos da respectiva legislação aplicável, considerando inclusive a possibilidade de que o destinatário da mensagem pode estar sob legislação diferente daquela aplicável em seu país; 

  1. incorpore, ponha à disposição ou permita acessar produtos, elementos, mensagens e/ou serviços ilegais, violentos, pornográficos, degradantes ou, em geral, contrários à lei, à moral e aos bons costumes ou à ordem pública; 

  1. induza ou possa induzir a um estado inaceitável de ansiedade ou temor; 

  1. induza ou incite a envolver-se em práticas perigosas, de risco ou nocivas à saúde ou equilíbrio psíquico; 

  1. seja falso, ambíguo, inexato, exagerado ou extemporâneo, de forma que possa induzir a erro sobre seu objeto ou sobre as intenções ou propósitos do comunicante; 

  1. seja protegido por quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial pertencentes a terceiros, sem que o Usuário tenha obtido previamente dos seus titulares a autorização necessária para compartilhar na Plataforma; 

  1. transgrida os segredos individuais ou empresariais de terceiros; 

  1. seja contrário ao direito à honra, à intimidade pessoal e familiar ou à própria imagem das pessoas; 

  1. infrinja as normas sobre segredo das comunicações; 

  1. constitua publicidade ilícita, enganosa ou desleal e que constituam concorrência desleal; 

  1. incorpore vírus ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam causar dano ou impedir o normal funcionamento da rede, do sistema ou de equipamentos informáticos ("hardware" e "software") de terceiros ou da MegaWhat, ou que possam causar dano aos documentos eletrônicos e arquivos armazenados nestes equipamentos informáticos; 

  1. viole de qualquer modo a legislação aplicável em seu país, acerca da elaboração de trabalhos científicos ou acadêmicos; e 

  1. provoque, por suas características (tais como forma, extensão, etc.), dificuldades no normal funcionamento da Plataforma. 

 

5.    Propriedade Intelectual 

 

Todos os materiais, incluindo textos, projetos, imagens, ilustrações, ícones, tecnologias, links e demais conteúdos audiovisuais ou sonoros, inclusive o software da Plataforma, desenhos gráficos e códigos-fonte, são de propriedade única e exclusiva da MegaWhat ou de terceiros, estando protegidos pelas leis e tratados internacionais, sendo absolutamente vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização comercial, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis n. 9.279/96, 9.609/98, 9.610/98. 

 

Os materiais disponibilizados na Plataforma poderão ser utilizados para fins de pesquisa, apresentação de relatórios e estudos, entre outros, sendo vedada a comercialização de referidos dados. Ainda, a utilização de qualquer conteúdo da Plataforma deverá ser acompanhada dos respectivos créditos, por meio da citação da Plataforma como fonte das informações, conforme modelo abaixo: 

 

  1. Para conteúdo desenvolvido pela MegaWhat - Fonte: MEGAWHAT, disponível para acesso em [Link para a Plataforma]. 

  1. Para conteúdo desenvolvido por terceiro, disponibilizado na Plataforma: [Nome da Fonte], via MEGAWHAT. Disponível para acesso em [Link para a Plataforma]. 

 

As marcas, os nomes comerciais ou logotipos de qualquer espécie apresentados por meio da Plataforma são de propriedade da MegaWhat ou de terceiros que permitiram o seu uso, de modo que o mero login na Plataforma não importa autorização para que o Usuário possa citar as tais marcas, nomes comerciais e logotipos. 

 

6.    Isenções de Responsabilidade 

 

Sem prejuízo das demais isenções de responsabilidade indicadas no presente Termo, a MegaWhat não será responsável: 

 

  1. Por quaisquer indisponibilidades, erros e/ou falhas eventualmente apresentadas pela Plataforma, inclusive por qualquer defraudação da utilidade que o Usuário atribuir a esta última, pela sua falibilidade, ou por qualquer dificuldade de acesso enfrentada pelo Usuário; 

  1. Por eventuais erros e/ou inconsistência na transmissão de dados, bem como relacionados à qualidade ou disponibilidade da conexão de Internet, capazes de obstar o adequado recebimento de informações pela MegaWhat ou pelo Usuário; 

  1. Por dados desatualizados, incompletos e/ou inverídicos eventualmente apresentados por meio da Plataforma; 

  1. Pelo uso da Plataforma em desacordo com o disposto neste Termo; 

  1. Por qualquer prejuízo que o Usuário venha a suportar em virtude da própria conduta por ocasião da utilização da Plataforma pelo Usuário;  

  1. Pelos danos e prejuízos de toda natureza decorrentes do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter de quaisquer dados fornecidos pelo Usuário, por meio da Plataforma, em decorrência de falha do Usuário ou de terceiros que fujam do controle razoável da MegaWhat. 

 

7.    Política de Privacidade 

 

A MegaWhat e o Usuário (doravante as partes) se comprometem a cumprir todas as leis vigentes sobre privacidade e proteção de dados, inclusive a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (a “Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais” ou “LGPD”). 

 

Algumas seções da Plataforma podem permitir o envio e/ou transmissão de conteúdos pelo Usuário. Nestas hipóteses, o Usuário declara estar ciente e expressamente concordar que as informações de identificação de seu perfil, bem como quaisquer conteúdos por ele enviados e/ou transmitidos à Plataforma poderão ser acessados por terceiros, a depender das configurações de privacidade selecionadas pelo Usuário, quando da prestação de serviços pela MegaWhat. 

 

Por meio da Plataforma, a MegaWhat coleta e armazena dados e informações fornecidas ativamente pelo Usuário, como informações de identificação e de contato do Usuário. Também são coletadas outras informações geradas automaticamente, quais sejam: (i) características do dispositivo de acesso; (ii) IP, com data e hora; (iii) origem do IP; (iv) informações sobre cliques; (v) navegador utilizado; e (vi) páginas acessadas. 

 

Ainda, a MegaWhat também utilizará cookies para fins de formação de perfil comportamental. Contudo, o Usuário pode, a qualquer momento, impedir o uso destas tecnologias para coleta automática de dados, de acordo com a configuração de seu sistema informático. No entanto, caso essa configuração seja implementada, algumas das funções oferecidas pela Plataforma podem deixar de funcionar corretamente. 

 

A coleta de referidos dados tem como objetivo (i) identificar o Usuário quando de seu acesso à Plataforma; (ii) viabilizar o contato entre as partes; (iii) cumprir os deveres legais de coleta e guarda de dados; e (iv) constituir, defender ou exercer regularmente direitos. Ainda, os dados são coletados para que a MegaWhat entenda como o Usuário utiliza a Plataforma e possa aprimorar suas funcionalidades e conteúdo, bem como para fins estatísticos, envio de material publicitário, newsletters, informes e marketing direcionado. 

 

Ao aceitar o presente Termo, portanto, o Usuário se declara ciente das informações coletadas quando de sua utilização da Plataforma e manifesta seu consentimento livre, expresso e informado com relação à coleta de tais informações.   

 

A Plataforma pode conter links para sites de terceiros. Sendo assim, o Usuário está ciente e concorda que a existência desses links não constitui endosso ou patrocínio de sites de terceiros e reconhece estar sujeito aos termos de uso e políticas de privacidade dos respectivos sites. 

 

Complementarmente, para disponibilização da Plataforma, o Usuário reconhece que a MegaWhat atua com parceiros e deverá compartilhar com estes os dados coletados por meio da Plataforma, nas seguintes hipóteses: 

 

  1. Quando necessário às atividades comerciais e aos serviços prestados pela Plataforma; 

  1. Quando requisitado pela empresa assinante do plano contratado, caso a assinatura do Usuário esteja vinculada a tal contratação; 

  1. Com fornecedores e empresas de seu grupo econômico para fins publicitários, estatísticos e para a prestação dos serviços relacionados às funcionalidades da Plataforma e como autorizado neste documento; 

  1. Com empresas parceiras em caso de eventos em parceria, nos quais são solicitados dados pessoais para inscrição do Usuário; 

  1. De modo a proteger os interesses da Plataforma, em qualquer espécie de conflito, inclusive demandas judiciais; 

  1. No caso de operações societárias envolvendo a Plataforma, hipótese em que a transferência das informações será necessária para a continuidade dos serviços; ou 

  1. Mediante ordem judicial ou por requerimento de autoridades que detenham competência legal para sua requisição. 

 

Ainda, o Usuário reconhece que os dados coletados pela MegaWhat por meio da Plataforma serão armazenados por esta em servidores próprios ou de empresas contratadas para este propósito, e poderão ser compartilhados com plataformas específicas para utilização em ações de marketing e publicidade da MegaWhat. Em ambas as hipóteses, são empregados todos os esforços razoáveis de mercado para garantir a segurança dos sistemas na guarda de tais informações e o cumprimento de toda a legislação aplicável à segurança dos dados enviados, pessoais ou não, entre eles as diretrizes sobre padrões de segurança estabelecidas no Decreto nº 8.771/2016 e na LGPD. 

 

Para fins deste Termo, “Dados Pessoais” têm o significado dado pelas leis de proteção de dados aplicáveis, em especial a LGPD, e incluem qualquer informação relativa a uma pessoa natural identificada ou identificável. 

 

As partes se obrigam por si, seus representantes, prepostos, empregados e colaboradores a tratar com absoluto sigilo e confidencialidade todos os Dados Pessoais aos quais venham a ter acesso em razão da execução deste Termo e/ou da utilização da Plataforma, implementando medidas técnicas, administrativas e organizacionais adequadas, de modo a garantir segurança dos Dados Pessoais, observado o disposto neste Termo. 

 

Caso venham a receber ou ter acesso a Dados Pessoais em razão da execução deste Termo e/ou da utilização da Plataforma, as partes deverão tratar os Dados Pessoais apenas: (i) para a execução deste Termo e somente na medida do necessário para fazê-lo; e (ii) em conformidade com o disposto neste Termo e com todas as leis de proteção de dados aplicáveis e regulamentos da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. 

 

As partes deverão auxiliar uma a outra de forma a garantir o cumprimento de quaisquer solicitações feitas por indivíduos, pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados ou por quaisquer autoridades governamentais em relação ao tratamento de Dados Pessoais realizado no âmbito de execução deste Termo e/ou da utilização da Plataforma, se for o caso. 

 

Caso qualquer das partes identifique ou suspeite da ocorrência de uma violação de privacidade, entendida como qualquer situação que provoque a destruição, perda, alteração, aquisição, uso ou acesso não autorizados ou acidentais dos Dados Pessoais que venham a receber ou ter acesso em razão da execução deste Termo e/ou da utilização da Plataforma, a parte que identificar e/ou suspeitar da violação deverá notificar a outra parte tão logo quanto possível, por escrito, fornecendo todas as informações e documentação relevantes para averiguação da extensão da violação de privacidade. As partes não divulgarão qualquer informação relacionada à violação de privacidade, a menos que seja expressamente autorizado, por escrito, a fazê-lo pela outra parte. 

 

8.    Duração e Finalização do Acesso 

 

A Plataforma será disponibilizada por prazo indeterminado. Entretanto, sua utilização poderá estar restrita ao pagamento de valores à MegaWhat e à vigência do contrato pago celebrado entre as partes, como constante de documento específico e da própria Plataforma. 

 

Contudo, a MegaWhat poderá, a qualquer tempo, descontinuar a Plataforma, mediante aviso prévio ao Usuário, sem que lhe seja devida qualquer indenização em razão disso, de acordo com as condições de rescisão previstas em instrumento específico, aprovado pelo Usuário quando da contratação de serviços pagos. O acesso gratuito, por sua vez, poderá ser encerrado a qualquer momento, mediante simples comunicação ao Usuário. 

 

A MegaWhat poderá, também, limitar o acesso do Usuário à Plataforma, sendo-lhe possível negá-lo ou suspendê-lo, em caso de suspeita de uso indevido ou ilícito, em contrariedade à legislação vigente, o que poderá motivar a exclusão de todas as informações fornecidas por este, sem qualquer indenização ou compensação por conta disso. 

 

O Usuário poderá solicitar a exclusão de sua conta por meio do e-mail atendimento@megawhat.com.br. O Usuário poderá solicitar também a exclusão de seu endereço de e-mail dos mailing lists da Plataforma, por meio da ferramenta “opt-out” existente nos e-mails enviados.  

 

9.    Disposições Gerais 

 

Todas as comunicações encaminhadas pelo Usuário à MegaWhat serão consideradas válidas quando realizadas por quaisquer meios considerados oficiais por esta, quais sejam: e-mail enviado com aviso de recebimento para atendimento@megawhat.energy.  

 

Por outro lado, todas as comunicações enviadas pela MegaWhat ao Usuário serão consideradas plenamente válidas quando realizadas por meio de qualquer das informações de contato disponibilizadas pelo Usuário na Plataforma, quando da realização de seu cadastro, incluindo-se, mas não limitado a, e-mail e telefone. 

 

Qualquer cláusula ou condição deste Termo que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer Juízo ou Tribunal não afetará a validade das demais disposições deste Termo, as quais permanecerão plenamente válidas e vinculantes, gerando efeitos em sua máxima extensão. 

 

A falha da MegaWhat em exigir quaisquer direitos ou disposições do presente Termo não constituirá renúncia, podendo esta exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais. 

 

Este Termo poderá ser alterado a qualquer momento, desde que não haja vedação legal para tanto, e a nova versão deste documento entrará em vigor no dia de sua publicação na Plataforma. Neste sentido, o Usuário somente será comunicado da alteração do Termo se houver obrigação legal neste sentido. Assim, recomenda-se que o Usuário verifique o conteúdo deste Termo periodicamente, os quais estão disponíveis na Plataforma, certificando-se de que analisou sua versão mais atualizada, com base na data indicada ao término do documento. Caso o Usuário eventualmente discorde de quaisquer alterações implementadas, deverá se abster de utilizar o Plataforma e, a seu critério, poderá solicitar a exclusão da sua conta. 

 

10.    Legislação e Foro 

 

A presente relação jurídica é regida exclusivamente pelas Leis brasileiras, inclusive eventuais ações decorrentes de violação dos seus termos e condições. 

 

Fica eleito o Foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer dúvidas, questões ou litígios decorrentes dos presente Termo, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.  

 

Última atualização: 06.09.2023.