Termo de adesão do assinante
O presente Termo de Adesão às Condições Comerciais (“Termo”) é celebrado entre a MW Energia – Marketing e Serviços Ltda., sociedade empresária limitada inscrita no CNPJ sob o nº 49.434.470/0001-52, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Moema, nº 425, apto. 53, Planalto Paulista, CEP 04077-021 (“MegaWhat”), e a “Contratante”, pessoa jurídica identificada conforme os dados fornecidos quando da realização de seu cadastro na Plataforma da MegaWhat e, consequentemente, no Aplicativo da MegaWhat para utilização em Android e IOS (“Plataforma e Aplicativo”), cujos termos e condições regem-se pelas cláusulas a seguir, às quais se obrigam as Partes, por si e por seus sucessores, a qualquer título, na melhor forma de direito.
1. Objeto
1.1. O presente Termo tem como objeto a prestação do serviço de assinatura, mensal ou anual (“Assinatura”), pela MegaWhat, conforme Plano de Assinatura (“Plano”) escolhido pela Contratante, por meio do qual a Contratante e seus funcionários devidamente cadastrados (“Usuários”), terão acesso ao conteúdo disponibilizado na Plataforma e no Aplicativo, sobretudo textos, projetos, imagens, ilustrações, ícones, notícias, tecnologias e links relacionados à área de energia (“Conteúdo”).
1.2. Aplicam-se, ainda, ao presente Termo as disposições constantes nos Termos de Uso e Política de Privacidade da Plataforma MegaWhat (“Termos Gerais”), considerados parte integrante e indissociável do presente Termo e disponíveis no link Termos de Uso e Política de Privacidade, sendo obrigação da Contratante e dos Usuários verificar periodicamente o conteúdo dos Termos Gerais, uma vez que estes poderão ser alterados de acordo com as atualizações a serem realizadas na Plataforma e no Aplicativo, de modo a melhor atender aos interesses da Contratante e dos Usuários.
2. Condições
2.1. Para a contratação da Assinatura objeto deste Termo, a Contratante deverá acessar a página referente na Plataforma através do link Nossos Planos, o qual redirecionará a Contratante para o contato comercial da Plataforma, para envio dos valores e planos disponíveis para contratação.
2.1.1. Nesse sentido, a Contratante reconhece que os valores e condições apresentados na Plataforma e no Aplicativo são válidos apenas e tão somente para o momento de seu acesso, podendo ser alterados pela MegaWhat a qualquer momento e a seu exclusivo critério.
2.1.2. Portanto, serão considerados válidos, na presente contratação, os valores e condições disponibilizados por meio da Plataforma e/ou do Aplicativo quando da efetiva Assinatura deste Termo.
2.2. A Contratante reconhece que a MegaWhat poderá, a seu exclusivo critério e por mera liberalidade, não possuindo qualquer obrigação neste sentido, disponibilizar período de acesso gratuito ao Conteúdo, de forma integral, bem como condições promocionais, as quais terão a duração e características estipuladas pela própria MegaWhat, sem que isso gere aos já Contratantes qualquer ressarcimento por não terem recebido tais condições promocionais.
2.2.1. A MegaWhat não possui qualquer responsabilidade no sentido de notificar previamente a Contratante acerca do término das condições promocionais ou do período de acesso gratuito, de que trata esta cláusula, sendo certo que, caso não haja cancelamento da Assinatura:
a) o valor da primeira mensalidade será cobrado assim que encerrado o período gratuito; ou
b) quando encerrado o período promocional, a mensalidade será cobrada de acordo com o valor integral correspondente ao Plano, consoante valor vigente no período de renovação, indicado na Plataforma e/ou no Aplicativo.
2.2.2. Deste modo, a Contratante reconhece que deverá se atentar para o encerramento de eventual período gratuito concedido a exclusivo critério da MegaWhat, não lhe sendo devido, em razão disto, quaisquer valores a título de ressarcimento, caso não solicite o cancelamento de sua assinatura.
2.3. A Contratante reconhece que os Planos disponibilizados pela MegaWhat apresentam condições específicas de uso, como número de dispositivos autorizados para acesso simultâneo, sendo de sua responsabilidade verificar se tais especificidades atendem às suas necessidades, previamente à contratação.
2.4. A Contratante poderá, após a contratação, alterar o Plano selecionado, conforme condições apresentadas na Plataforma e/ou no Aplicativo e a realização de pagamento de eventual valor adicional, a depender do novo Plano selecionado, a ser cobrado de forma pro-rata, proporcional ao período restante.
2.4.1. Caso o valor cobrado a título de mensalidade do Plano difira, para mais ou para menos, referidos valores serão retificados na próxima mensalidade a ser cobrada do Usuário.
2.5. A Contratante compreende que a MegaWhat poderá alterar os Planos, bem como o Conteúdo, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério. Nesta hipótese, a MegaWhat empreenderá os melhores esforços para notificar a Contratante com a antecedência de 45 (quarenta e cinco) dias. Contudo, a MegaWhat se reserva o direito de realizar eventuais alterações em caráter emergencial, sem prévio aviso à Contratante, se necessário para garantir a segurança da Plataforma e do Aplicativo.
2.6. A Contratante compreende que a MegaWhat se reserva o direito, a seu exclusivo critério e a qualquer momento, temporária ou permanentemente, de acrescentar e/ou remover Conteúdo na Plataforma e no Aplicativo, sem qualquer aviso prévio ou anuência por parte da Contratante.
3. Responsabilidades das Partes
3.1. Sem prejuízo das demais previsões deste Termo, dos Termos Gerais e demais documentos eventualmente aplicáveis, a Contratante, durante a utilização da Assinatura e consequentemente do Plano, deverá:
a) Utilizar a Assinatura objeto deste Termo apenas para os fins a que se destina, bem como em observância à legislação aplicável, às disposições constantes neste Termo e nos demais documentos aplicáveis;
b) Garantir que seus Usuários leiam de forma integral os Termos Gerais da MegaWhat, de modo a assegurar que os Usuários respeitem referidos documentos e previsões;
c) Responsabilizar-se pelas condutas praticadas pelos Usuários perante a Plataforma e o Aplicativo, bem como pela divulgação e compartilhamento de Conteúdo realizado por estes;
d) Manter suas credenciais de acesso em sigilo, ciente de que estas não devem ser compartilhadas com quaisquer terceiros, sendo que qualquer utilização das credenciais será considerada de sua autoria e responsabilidade;
e) Orientar os Usuários de que suas credenciais são de acesso pessoal e intransferível, não podendo ser compartilhadas com terceiros, inclusive com demais funcionários da Contratante;
f) Ser a única responsável pela obtenção e manutenção de dispositivos para utilização da Assinatura, bem como pela contratação, pagamento e manutenção de conexão à internet, conforme especificações necessárias ao uso da Plataforma e do Aplicativo; e
g) Realizar os pagamentos acordados entre as Partes, consoante o disposto neste Termo.
3.1.1. A Contratante compreende que eventuais danos causados a terceiros em virtude do uso indevido e/ou ilegal da Plataforma, do Aplicativo e/ou do Conteúdo, pela Contratante, por seus Usuários, bem como por quaisquer terceiros a quem a Contratante forneça indevidamente suas credenciais de acesso, serão de sua única e exclusiva responsabilidade.
3.2. Sem prejuízo das demais previsões deste Termo, dos Termos Gerais e demais documentos eventualmente aplicáveis, a MegaWhat deverá:
a) Disponibilizar a Plataforma nos termos acordados com a Contratante;
b) Disponibilizar o Conteúdo e demais recursos conforme Plano contratado pela Contratante; e
c) Envidar os melhores esforços para que o Conteúdo seja exposto de forma completa, exata e atualizada, embora a Contratante compreenda que a MegaWhat não poderá assegurar que isto será possível em todas as ocasiões.
3.2.1. A MegaWhat se compromete a empregar os melhores esforços para a manutenção da Plataforma e do Aplicativo, de sua disponibilidade e Conteúdo, embora não possa assegurar que estes se darão continuamente, livres de erros e interrupções, considerando-se a própria natureza da Internet.
3.2.2. A MegaWhat declara que empreenderá os melhores esforços para comunicar a Contratante previamente em caso de manutenção e/ou demais condições que possam afetar a disponibilidade da Plataforma. Contudo, a Contratante compreende não ser possível assegurar que esta comunicação ocorrerá em todos os casos, primordialmente se necessária a manutenção e/ou a suspensão urgente dos serviços.
3.2.3. Até a máxima extensão permitida por lei, a Contratante compreende que, em nenhum evento ou por qualquer razão, a MegaWhat, suas subsidiárias ou seus acionistas, administradores, prepostos, funcionários, colaboradores e/ou licenciantes deverão ser responsabilizados, mesmo que subsidiária ou solidariamente, por danos especiais, incidentais, diretos ou indiretos, de qualquer natureza, relacionados à Contratante.
3.3. As Partes declaram e garantem que cumprirão todas as leis vigentes sobre privacidade e proteção de dados, em conexão com o objeto deste Termo e/ou com a execução da Assinatura e utilização e/ou disponibilização da Plataforma e/ou do Aplicativo.
3.3.1. Para fins deste Termo, “Dados Pessoais” tem o significado dado pelas leis de proteção de dados aplicáveis, em especial, mas não se limitando à “Lei Geral de Proteção de Dados” e suas alterações (Lei nº 13.709/2018, denominada “LGPD”) e incluem qualquer informação relativa a uma pessoa natural identificada ou identificável.
3.3.2. As partes, neste ato, se obrigam por si, seus representantes, prepostos, empregados e colaboradores a tratar com absoluto sigilo e confidencialidade todos os Dados Pessoais aos quais venham a ter acesso em razão da execução deste Termo e/ou da Assinatura e/ou em razão da utilização e/ou disponibilização da Plataforma e/ou do Aplicativo, implementando medidas técnicas, administrativas e organizacionais adequadas, de modo a garantir segurança dos Dados Pessoais.
3.3.3. Caso venham a receber ou ter acesso a Dados Pessoais em razão da execução deste Termo e/ou da Assinatura e/ou da utilização e/ou disponibilização da Plataforma e/ou do Aplicativo, as Partes deverão tratar os Dados Pessoais apenas: (i) para a execução deste Termo e/ou da Assinatura e somente na medida do necessário para fazê-lo; e (ii) em conformidade com o disposto neste Termo e/ou na Assinatura e com todas as leis de proteção de dados aplicáveis e regulamentos da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
3.3.4. As partes deverão auxiliar uma a outra de forma a garantir auxílio no cumprimento de quaisquer solicitações feitas por indivíduos, pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados ou por quaisquer autoridades governamentais em relação ao tratamento de Dados Pessoais realizado no âmbito de execução deste Termo e/ou da Assinatura e/ou da utilização e/ou disponibilização da Plataforma e/ou do Aplicativo, se for o caso.
3.3.5. Caso qualquer das Partes identifique ou suspeite da ocorrência de uma violação de privacidade, entendida como qualquer situação que provoque a destruição, perda, alteração, aquisição, uso ou acesso não autorizados ou acidentais dos Dados Pessoais que venham a receber ou ter acesso em razão da execução deste Termo e/ou da Assinatura e/ou da utilização e/ou disponibilização da Plataforma e/ou do Aplicativo, a parte que identificar e/ou suspeitar da violação deverá notificar a outra parte tão logo quanto possível, por escrito, fornecendo todas as informações e documentação relevantes para averiguação da extensão da violação de privacidade. As Partes não divulgarão qualquer informação relacionada à violação de privacidade, a menos que seja expressamente autorizado, por escrito, a fazê-lo pela outra parte.
4. Remuneração
4.1. Serão praticados os valores indicados na Plataforma e/ou no Aplicativo, para fins da contratação da Assinatura, a serem pagos anualmente, pela Contratante, de acordo com as regras do Plano selecionado, salvo se previsto de modo diverso na Plataforma.
4.2. A Contratante deverá indicar a forma de pagamento desejada, de modo que, a partir da contratação da Assinatura, autorizará a MegaWhat a realizar a cobrança do valor devido, automaticamente, no mês da contratação e nos subsequentes, assim como quaisquer outros valores eventualmente cobrados pela utilização da Plataforma e/ou do Aplicativo, incluindo tributos e taxas de transação até a solicitação de encerramento de sua Assinatura.
4.2.1. A Contratante compreende que o valor cobrado poderá variar em razão de ofertas, condições ou códigos promocionais e/ou alteração ou adição de planos de Assinatura, podendo ser cobrado em uma ou mais vezes, conforme previsões deste Termo e indicado pela equipe comercial da Plataforma e/ou do Aplicativo no ato da contratação, podendo a Contratante consultar tais condições mediante o fornecimento de suas credenciais de acesso.
4.2.2. A forma de pagamento indicada pela Contratante poderá ser alterada a qualquer tempo, durante a execução deste Termo, mediante acesso à Plataforma, conforme orientações disponibilizadas na Plataforma.
4.2.3. Para determinadas formas de pagamento, a Contratante compreende que a instituição financeira poderá cobrar taxas ou tributos correspondentes a transações financeiras, as quais deverão ser pagas diretamente pela Contratante.
4.3. O acesso ao Conteúdo poderá ser suspenso e/ou cancelado na hipótese de não pagamento da Assinatura, independentemente do motivo (saldo insuficiente, expiração da forma de pagamento, etc.). Em todo caso, a Contratante permanecerá responsável pelo pagamento da totalidade de valores inadimplentes devidos à MegaWhat.
4.4. A MegaWhat se reserva o direito de alterar o ciclo de cobrança, especialmente caso não tenha sido possível cobrar o valor da Assinatura, conforme forma de pagamento indicada pela Contratante.
5. Propriedade Intelectual
5.1. A Contratante compreende que todas as obras, textos, fotografias, projetos, plantas, imagens, vídeos, ilustrações, ícones, tecnologias, links e demais conteúdos audiovisuais ou sonoros, incluindo o software da Plataforma, desenhos gráficos e códigos fonte, são de propriedade exclusiva da MegaWhat ou de terceiro que tenha autorizado sua utilização, estando protegidos pelas leis e tratados internacionais, sendo vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis 9.279/96, 9.609/98, 9.610/98.
5.2. A Contratante também reconhece que as marcas, os nomes comerciais ou logotipos de qualquer espécie apresentados por meio da Plataforma e/ou do Aplicativo são de propriedade exclusiva da MegaWhat ou de terceiro que permitiu o seu uso, de modo que a utilização da Plataforma e/ou do Aplicativo e a Assinatura objeto deste Termo não consistem em autorização para que a Contratante possa citar as tais marcas, nomes comerciais e logotipos.
6. Vigência e Rescisão
6.1. O presente Termo permanecerá vigente pelo período da Assinatura, indicado na Plataforma e no Aplicativo.
6.2. Em caso de cancelamento da Assinatura, a Contratante estará apta a acessar e usufruir da Assinatura objeto deste Termo até o término do respectivo ciclo de cobrança do mês de Assinatura. Após referido período, sua conta de Assinatura será automaticamente extinta.
6.3. A MegaWhat poderá, ainda, encerrar a Assinatura e, consequentemente, o presente Termo, bem como suspender o acesso da Contratante e dos Usuários à Plataforma e/ou ao Aplicativo, caso verifique que sua utilização está em desacordo com a legislação aplicável, com o presente Termo, com os Termos Gerais e/ou demais documentos aplicáveis, sem que seja devido qualquer ressarcimento pela MegaWhat à Contratante em razão disso.
6.4. Observada a legislação aplicável, a Contratante concorda que a MegaWhat não oferecerá reembolso ou créditos no caso de períodos de Assinatura utilizados de forma parcial, inclusive em caso de cancelamento. Assim, nesta hipótese, a Contratante poderá utilizar os recursos contratados até o final do ciclo de cobrança, na forma estabelecida neste Termo.
6.5. A Contratante compreende que poderá exercer seu direito de arrependimento, assegurado pela legislação brasileira, no prazo de 7 (sete) dias corridos, a contar da data de início da disponibilização do acesso, pela MegaWhat, à sua Assinatura, podendo a Contratante, no prazo indicado, solicitar o cancelamento de sua Assinatura na Plataforma e/ou no Aplicativo.
6.5.1. Requerido o direito ao arrependimento, pela Contratante, a MegaWhat realizará o cancelamento da Assinatura e adotará todas as providências possíveis e razoáveis perante os meios de pagamento e instituições financeiras para garantir a restituição imediata à Contratante do valor pago pela Assinatura.
7. Disposições Gerais
7.1. Por meio deste Termo, as Partes reconhecem a validade jurídica da assinatura eletrônica por meio da qual se dará a presente contratação, nos termos do artigo 10, §2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, reconhecendo que este documento possui valor probatório e que as obrigações e responsabilidades nele constantes são plenamente válidas e aptas a vincularem as Partes.
7.2. Os direitos e obrigações provenientes deste Termo poderão ser cedidos ou transferidos pela MegaWhat a quaisquer terceiros, inclusive, mas não apenas, em caso de reestruturação societária à qual a MegaWhat esteja direta ou indiretamente relacionada.
7.3. A Contratante compreende que, para contatar a MegaWhat, deverá utilizar os recursos de Atendimento ao Cliente indicados na Plataforma e no Aplicativo. Por sua vez, as notificações e comunicações realizadas por parte da MegaWhat à Contratante serão consideradas válidas quando encaminhadas às informações de contato indicadas pela Contratante, quando do seu cadastro na Plataforma e no Aplicativo.
7.4. No caso de tribunal ou juízo competente julgar ilegal, nula ou ineficaz qualquer disposição deste Termo, as previsões restantes permanecerão em plena força e vigor. Caso a estipulação ou estipulações julgadas ilegais, nulas ou ineficazes sejam de ordem a afetar substantivamente o equilíbrio das Partes perante o presente Termo, elas deverão negociar, de boa-fé, alternativa que, não contendo os vícios da estipulação ou estipulações invalidadas, reflitam, na maior extensão possível, as intenções originárias.
7.5. As Partes declaram, sob as penas da lei, e expressamente, estarem jurídica e adequadamente representadas para a celebração do presente Termo, sendo verdadeiros todos os dados fornecidos no presente instrumento.
7.6. A tolerância de uma Parte para com a outra, relativamente ao descumprimento de qualquer das obrigações ora assumidas, não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a parte tolerante de exigir da outra o fiel cumprimento deste Termo, a qualquer tempo.
7.7. As Partes declaram, neste ato, que exercem a sua liberdade de contratar, observados os preceitos de ordem pública e o princípio da função social do presente Termo, que atende também aos princípios da economicidade, razoabilidade e oportunidade, permitindo o alcance dos respectivos objetivos societários das partes e atividades empresariais, servindo, consequentemente, a toda a sociedade.
7.8. As Partes declaram que sempre guardarão na execução deste Termo os princípios da probidade e da boa-fé, presentes também, tanto na sua negociação, quanto na sua celebração.
7.9. Este Termo é firmado com a estrita observância dos princípios indicados nas cláusulas antecedentes, não importando, em nenhuma hipótese, em abuso de direitos, a qualquer título que seja, o que as Partes declaram expressamente concordar, neste ato.
8. Legislação e Foro
8.1. Este Termo será regido, interpretado e executado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
8.2. Fica eleito o foro da Capital do Estado de São Paulo, no Brasil, para resolver quaisquer questões ou litígios decorrentes deste Termo, renunciando as Partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Última atualização: 06.09.2023